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Câmara CG - Maio
domingo, 26 de maio de 2019

Direito do Consumidor

“Não nos responsabilizamos pelo seu veículo”

Por: Dr. Bruno Mota26/05/2019 às 12:14
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*Com Dr. Bruno Mota

De acordo com o Dicionário online de Português, “estacionamento” significa: Ato de estacionar, de parar temporariamente num lugar; Lugar onde se estacionam veículos; parqueamento.

Constantemente em nosso dia a dia, temos uma imensa facilidade, quando decidimos comprar algo em algum supermercado, adquirirmos algo em uma determinada loja, ou mesmo passearmos em um Shopping Center, quando na maioria dessas situações, temos a comodidade do estacionamento, algumas vezes gratuitos, outras vezes pagos, mas com a mesma finalidade, de proporcionar mais acesso, agilidade e tranquilidade para fazermos nossas compras, para adquirirmos um serviço etc.

Lembro-me que há poucos anos atrás, não era tão comum os estabelecimentos oferecerem estacionamento para que o consumidor tivesse facilidade em suas compras. O supermercado por exemplo, algumas pessoas, precisavam estacionar longe do local que pretendiam ir, muitas vezes até desistindo do produto que iriam adquirir, ou da refeição que iriam saborear.

Acontece que logo, as grandes e médias empresas entenderam que precisavam ajudar o consumidor que possuía algum veículo, já que crescia esse perfil de consumidor. E a partir de então as empresas passaram a construir grandes estacionamentos, alguns possuindo até enormes estruturas.

Mas essa ajuda, se referia a proporcionar facilidade, para que o consumidor e sua família, pudessem comprar e adquirir mais produtos, para que se fidelizassem aquele estabelecimento, através do estacionamento, sendo que alguns passaram a cobrar do cliente um valor fixo, ou um valor ligado ao tempo que o consumidor estacionou o seu veículo.

Hoje já não basta estacionarmos nossos veículos, tendo em vista que vamos comprar algo naquela loja ou Shopping Center, precisamos também pagar algo, por deixar o veículo ali.

Tais estacionamentos privados (gratuitos ou pagos) apresentam maior praticidade para realizar atividades rotineiras em shopping, supermercados, restaurantes, etc. Mas também são preferidos, exatamente por proporcionarem mais segurança do que estacionar em vias públicas. Já imaginou, você retornar e ser surpreendido com alguma avaria no seu veículo, amassado, riscado ou até mesmo furtado? 

E agora? Nessas situações, pelo desconforto ou por não conhecer seus direitos, grande parte das pessoas deixam o local sem tomar as devidas providências e acabam ficando com o prejuízo. Mas é extremamente importante saber que nessa situação, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, como também da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é sim, da empresa.

Mesmo com garantias dadas ao consumidor, na prática é habitual que estas empresas se afastem, ou mesmo que neguem sua obrigação, até mesmo com informações presentes no estacionamento como: “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no interior do veículo”. De acordo com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, essas informações devem ser desconsideradas, pois não tiram a responsabilidade dos estabelecimentos. Sendo assim, qualquer dano que ocorrer no estacionamento privado, deve ser ressarcido, devido a responsabilidade objetiva.

Com a intenção de preservar seus direitos, caso ocorra algo com seu veículo, é de suma importância que o consumidor guarde consigo o bilhete de estacionamento, ou dependendo, o cupom da compra efetuada naquele estabelecimento. Faça um Boletim de Ocorrência, caso tenha o veículo furtado. Tire fotos do local e busque testemunhas do evento ocorrido. A princípio, em posse destes documentos, busque o supervisor ou gerente da empresa, apresente os fatos e registros para exigir o reparo do dano ocorrido. Caso não tenha sucesso, poderá pleitear esses danos em juízo.

Quando estacionamos nosso veículo em um local oferecido por algum estabelecimento, estamos desejando segurança e cuidado, quando isso não ocorre, com certeza essa responsabilidade não é do consumidor!

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