Famílias do conjunto Jardim Ouro Verde, Campo Grande, podem ser beneficiados pela alteração na Lei nº 5.922, de 8 de dezembro de 2017, publicada hoje (13) no Diário Oficial da Capital (Diogrande). Isto porque cerca de 300 famílias que têm problemas relativos à transferência de imóveis vão poder regularizar suas situações.
Segundo o diretor de Administração e Finanças da Emha, Cláudio Marques Costa Júnior, por ser o empreendimento mais antigo entregue pela Agência Municipal de Habitação (Emha), os contratos eram averbados com o nome do mutuário, ou seja, aquele que paga pelo empréstimo. “Essa alteração foi feita porque no início, quando foi entregue esses contratos, que era em parceria com a Caixa Econômica Federal, todos os contratos de compra e venda eram averbados na matrícula. Então ele já estava no nome do mutuário porque existia esse contrato averbado na matrícula de compra e venda alienado”, explicou ele.
O problema é que quando as pessoas começaram a vender os lotes quando foram beneficiadas. Neste caso, o diretor disse que era obrigação dessas pessoas fazer um termo de rescisão contratual e reconhecer em firma no cartório, para assim poder colocar um novo contrato, mas tal procedimento não era feito.
“Como na lei anterior a Agência Municipal autorizou a transferência dos imóveis, os mutuários que estavam lá e tinham um contrato de compra e venda poderiam fazer a transferência. Só que muitos deles fizeram contrato de compra e venda e não fizeram um termo de rescisão pra poder levar no cartório. Ou seja, uma lei autorizava transferir, só que a gente não tinha uma autorização pra fazer a rescisão lá no cartório. Só poderia ser feito o judicial que demora mais”, comentou ele sobre as negociações feitas entre quem foi beneficiários e quem posteriormente comprou.
Com a alteração da lei, a Emha vai poder fazer a rescisão unilateral no momento em que a família pedir a transferência de imóvel. “A pessoa comprou e tá passando para outra pessoa e como não tínhamos mecanismo para poder fazer essa rescisão no cartório, foi colocado essa lei para poder facilitar essa situação”, disse Marques.
