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domingo, 21 de julho de 2019

Projeto anticrime

Autoridades em MS analisam pontos polêmicos do projeto anticrime de Moro

Entre elogios e críticas, muito debate ainda está por vir

Por: Rodson Willyams24/04/2019 às 17:44
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Autoridades ligadas a entidades públicas e civis manifestaram apoio ao projeto anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. No entanto, apesar de favoráveis, representantes da OAB/MS, do Poder Judiciário e da Polícia Federal teceram algumas ressalvas quanto ao assunto.

O debate aconteceu durante o Fórum Estadual da ESA/MS e ESAP/MS 'medidas de combate à corrupção e recuperação de danos causados ao erário', na sede da OAB/MS, em Campo Grande.

O juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Carlos Alberto Garcete de Almeida, que participou das discussões do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, teceu diversas críticas ao texto.

"O projeto anticrime não impede que crimes aconteçam. Nós precisamos desmistificar isso e o projeto já começa errado. Não existe uma lei anticrime. Estão vendendo como se ela fosse a solução para a criminalidade e não é".

Garcete chamou a atenção para a redação do crime de homicídio, que prevê seis anos de detenção. "O projeto não prevê a melhora, para mim, seis anos é ridículo. Nós temos que discutir alguns pontos". Para isso, audiências públicas serão realizadas, a partir de maio, em Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Polícia Federal

O superintendente regional da Polícia Federal, Cleo Mazzotti, destacou a necessidade de ampliar as audiências por vídeoconferência. "Evitaria que a gente fizesse o deslocamento de preso e isso incluiu até deslocamento via aérea. Este tipo de situação pode causar até risco a sociedade. Em 2017, uma organização pretendia resgatar um preso às 8 horas da manhã, em plena Avenida Mato Grosso", lembrou.

Outro ponto que precisa ser verificado é quanto a pessoa que comete crime contumaz.  "Às vezes a pessoa é presa com carregamento de cigarro, por exemplo. Muitas vezes, ele é solto e no mesmo dia já pega outro carregamento. É preciso analisar essa questão".

Por outro lado, Cleo elogiou a criação de um banco de DNA de detentos. "Se a gente for analisar, certamente vai dar match [combinar]. Mas daí envolve questões que também serão discutidas: se é ou não constitucional no que diz respeito a produzir prova contra si mesmo".

Ele falou ainda sobre o confisco de produtos do crime. "Tem muita gente que tem mansões, mas a gente não consegue provar porque ele não declara no imposto de renda".

OAB/MS

Por fim, há também a questão da legítima defesa para alguns casos de homicídios, que segundo o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche é o ponto mais polêmico do projeto. "Nós entendemos que esse ponto é muito amplo. Por exemplo, a legítima defesa pode ser usada por um agressor de mulheres, em crimes de feminicídio".

E emenda: "o cara pode matar a mulher lá dentro e depois alegar que ficou com medo e agiu em legítima defesa. Se for para mudar a legislação tem que deixar bem definido isso para que não sirva para ser usado por todo mundo".

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