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domingo, 15 de setembro de 2019

Alvará Imediato

Lei da Prefeitura que institui o Programa Alvará Imediato é aprovado na Câmara

Por: PMCG10/09/2019 às 18:03
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.09), o Projeto de Lei Complementar n. 648, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta agora seguirá para sanção do prefeito Marquinhos Trad.

Após a sanção da Lei Complementar a emissão do Alvará de Construção, na modalidade declaratória, passará ser emitido inicialmente em até 48 horas, utilizando o sistema já existente hoje na Prefeitura. E a partir da implementação de um novo software, que está sendo desenvolvido em parceria com o Sebrae e com as adequações necessárias, a intenção é que a emissão do Alvará de Construção pela Prefeitura seja feita em apenas 15 minutos.

Estão compreendidos no Programa Alvará Imediato (AI) as construções de empreendimentos de baixo impacto; construções uniresidencial, multiresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m².

Antes da sessão ordinária o secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa, esteve reunido com os vereadores para dirimir possíveis dúvidas quanto ao Projeto de Lei Complementar e destacando os avanços possíveis a partir da aprovação do AI “Desburocratizar é quebrar paradigmas. Campo Grande é pioneira na área e desde 2012 estamos na vanguarda em disponibilização de sistemas via web e isso impacta diretamente na vida do cidadão campo-grandense, e com o comprometimento do nosso corpo técnico e da atual gestão avançamos cada vez mais na modernização e celeridade dos nossos serviços”.

Durante a votação os vereadores ressaltaram a importância da aprovação da Lei. “Nós entendemos ser extremamente importante essa pauta e sempre discutimos ferramentas para atualizar e modernizar a gestão municipal”, enfatizou o presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha.

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