O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), divulgou nesta manhã alerta aos candidatos à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estão sendo incentivados através de propagandas a buscar “descontos” de impostos e “benefícios” na aquisição de veículos adaptados, sob a alegação de serem portadores de doenças diversas.

O departamento informou ainda que não concede descontos de quaisquer espécies ou finalidades. Apenas encaminha a Exame Médico, que afere as condições físicas do candidato à obtenção/renovação de CNH e, havendo déficit físico motor comprovado, que possa ser melhorado ou compensado por adaptações veiculares previstos na lei, emitirá um laudo médico contendo as exigências legais. 

Nem todos os portadores de doenças, são portadores de limitações físicas impeditivas para direção de veículos convencionais. 

Nem todas as limitações físicas são passiveis de correção/compensação através de adaptações veiculares. 

O Detran-MS não autoriza nenhuma empresa a intermediar processos de obtenção ou renovação de CNH com o objetivo de pleitear descontos que, na grande maioria, criam no candidato expectativas irreais, quando não estão enquadrados nos preceitos legais.

Para mais informações sobre a isenção de impostos para a compra de automóveis por pessoas com deficiência acesse o link aqui. (Com assessoria).