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segunda, 24 de junho de 2019

Proposta

Proposta torna crime venda ou entrega de bilhete a menor de 18 anos

Por: Agência Câmara Notícias11/02/2019 às 14:32
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O Projeto de Lei 11103/18 torna crime a venda ou entrega de bilhete lotérico a menores de 18 anos.

Pela proposta, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), a pena vai de dois a quatro anos de detenção e multa.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para prever o crime.

Além disso, o dono da loteria poderá perder a permissão em caso de reincidência na venda a crianças e adolescentes.

O projeto também altera a lei da Loteria Federal para prever a identificação e sigilo dos apostadores. As lotéricas exigirão o documento de identificação para conferir a idade do apostador.

"Não se justifica que pessoas menores possam ter acesso a jogos de azar sendo certo que tal conduta não incentiva a cultura da integridade", disse Lucena. Segundo ele, o comportamento reiterado de jogos de azar leva à patologia.

As lotéricas deverão ter cartaz em lugar visível com as seguintes frases: "Proibida a venda e a entrega de bilhetes lotéricos e equivalentes à menores de 18 anos" e "Não aposte mais do que você pode perder".

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

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