A partir do dia 28 de novembro, empresários de Mato Grosso do Sul não gastarão mais ao protestar uma dívida em cartório, porquê começará a vigorar a gratuidade dos serviços de protesto de títulos para credores de todo país. A medida foi editada em agosto desse ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Provimento número 86, e entra em vigor nesse mês. Projeto de alterações das tabelas de emolumentos, prevê que o credor não paga mais pelo protesto, apenas o devedor. Assim, o cartório, que é o intermediário entre as duas partes, não receberá no ato do registro de protesto, como ocorria, os cartórios passarão a receber apenas no momento em que o devedor retirar o protesto de cartório. 

De acordo com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Secção Mato Grosso do Sul – IEPTB-MS, a tendência é aumentar os registros nos cartórios, uma vez que o protesto extrajudicial é a ferramenta mais eficaz e segura de recuperação de crédito, tornando a execução mais rápida, desafogando o judiciário e garantindo maior eficácia na cobrança.

As estatísticas indicam também que pelo menos seis em cada 10 títulos de dívida cobrados por intermédio de cartório de protesto, são quitados em até três dias.

O provimento número 86 do CNJ dispensa o credor do pagamento prévio dos emolumentos – taxas de prestação de serviços públicos – para protestar títulos e outros documentos de dívidas. O pagamento só ocorrerá no momento da desistência do protesto (pelo credor); do pagamento (pelo devedor) ou no cancelamento do protesto (pelos interessados: credor ou devedor).

VANTAGENS

O protesto é o meio mais rápido e eficaz para recuperação de crédito. Por ter amparo legal e fiscalização do poder público, o protesto é uma das formas mais seguras para receber as suas dívidas. Mais de 60% dos títulos e documentos de dívida enviados a protesto são solucionados em até três dias úteis.

Com a recuperação de crédito, as empresas poderão investir mais e, consequentemente, vender mais, gerando novos empregos e renda em Mato Grosso do Sul.

Outro benefício, especialmente aos micros, pequenas e médias empresas, será a facilidade de efetuar os protestos, que poderão ser realizados de maneira totalmente digital, por um sistema centralizado, que é totalmente seguro. Garante o IEPTB-MS, que é a entidade de classe representante dos Cartórios de Protestos de Mato Grosso do Sul que tem por finalidade efetuar pesquisas, estudos e desenvolver aprimoramentos para a atividade do protesto, com o intuito de melhor atender o público usuário.