O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Sindal-MT) ingressou com petição na Procuradoria Geral da República (PGR) solicitando intervenção em massa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as ações e inquéritos propostos pelo Ministério Público Estadual (MPE) que apura a situação de funcionários não-concursados que receberam estabilidade e progressão de carreira. A informação é do escritório Léo da Silva Alves Advocacia, responsável pela defesa do Sindal.
A empesa informou ainda que estuda a possibilidade de apelar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em defesa de preceitos fundamentais que, alegam seus representados, estão sendo violados pelas estruturas do Estado de Mato Grosso. O advogado Gustavo Di Angellis, um dos subscritores da medida, aponta levantamento de que 77% dos funcionários do Legislativo não são concursados.
De acordo com ele, existe desde os anos 1980 um sistema de admissão, promoção e estabilidade realizados por critérios estabelecidos pelas mesas diretoras, o que também ocorria de forma generalizada em outras estruturas da administração estadual. “Esse desarranjo administrativo só veio a ser questionado um quarto de século depois, recaindo a responsabilidade contra a parte hipossuficiente, os servidores, que não praticaram nenhum ato administrativo, simplesmente em confiança se adequaram às regras vigentes e com décadas de trabalho constituíram famílias e organizaram as suas vidas”, disse ao FOLHAMAX por meio de texto enviada à redação.
Segundo o sindicato, os promotores de justiça estaduais já moveram 263 ações para retirar esses servidores da Assembleia, com 91 sentenças nesse sentido, todas ainda pendentes de recursos.
Para o advogado Léo da Silva Alves, a argumentação é válida porque embasada em outros julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que reconheceram essas garantias no passado aos seus próprios funcionários, mas agora as nega aos servidores do Poder Legislativo. Ele cita diversos desses casos no documento que foi encaminhado à PGR. “A investida da força do Estado contra os funcionários é uma agressão à boa-fé, à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana”, afirma.
Na peça encaminhada a Brasília, os advogados apontam que antes de o MPE propor qualquer ação contra os funcionários, já tinham sido ajuizadas ações declaratórias a favor desses servidores, medidas essas que até hoje não foram apreciadas pelos desembargadores do TJMT. “Ou seja, a Justiça privilegia as iniciativas do MPE e despreza o exame dos direitos de pessoas com 20, 25, 30 anos de serviço que estão a sofrer como se fossem responsáveis pela desorganização administrativa do Estado, impedidas inclusive do exercício da aposentadoria, que é direito humano universal”, pontua Gustavo Di Angellis.
O raciocínio é complementado pelo colega de escritório e advocacia, responsável por recomendar a evocação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos na situação aqui tratada. “Se cada servidor for esperar a decisão individual dos recursos de cada uma das 263 ações ajuizadas, sem nesse tempo obter aposentadoria, virá uma morte física completar à morte cívica que já acontece nos dias de hoje”, disse Léo da Silva Alves, a afirmar também ser autor de mais de 40 livros sobre administração pública.
Representante de mais de 800 funcionários legislativos, a direção do Sindal diz que espera com otimismo a mediação da PGR e do citado organismo internacional de defesa dos direitos humanos para que se reconheça a chamada modulação, segundo a qual a Assembleia Legislativa deve assumir o compromisso de realizar concursos públicos para substituir os cargos que ficarem vagos, “respeitadas as histórias de vida de quem está à beira da aposentadoria”.
LEIA NOTA ENVIADA À REDAÇÃO
“A considerar que esse portal de notícias tem rotineiramente informado sobre ações do Ministério Público em relação a servidores da Assembleia Legislativa, cumpre, em direito de resposta, que sejam consideradas as razões da parte oposta. A sucessão de notícias com uma só vertente tem causado pânico em pessoas idosas, enfermas, em cenários de depressão.
Como advogados constituídos para esse fim, solicitamos a gentileza de informar à sociedade sobre medidas tomadas pelo Sindicato junto à Procuradoria-Geral da República e perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. (...)
Com nossa consideração e agradecimento.
Léo da Silva Alves - advogado – OAB-DF 7621”
Fonte: FolhaMax
