A prefeitura de Dourados divulgou edição suplementar do Diário Oficial nesta sexta-feira (10) com 151 nomes de pessoas que tiveram o contrato de prestação de serviço rescindido com a administração municipal. 

A ação faz parte de acordo junto ao Ministério Público Estadual e a Justiça e vale a partir do dia 19 de dezembro.

"Considerando que os Municípios devem atuar para assegurar prioritariamente o Ensino Fundamental das crianças da rede pública, na forma dos artigos 208 e 211 da Constituição federal.; Considerando que a garantia de acesso à educação deve ser continuado, não podendo haver interrupção na prestação do serviço que prejudique ou dificulte o aprendizado dos menores; Considerando que o atual ano letivo da rede municipal se estende até o mês de dezembro e que a rescisão antecipada dos contratos administrativos acarretará danos aos educandos. R E S O L V E: Rescindir os contratos administrativos de pessoal dos Profissionais da Educação, com efeitos a partir de 19 de dezembro".

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