A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) receber do Tesouro Nacional R$ 30 bilhões, mas vetou a emenda que quebraria o sigilo das operações de crédito do banco, que o Senado defendia. A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril, os vetos foram publicados na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União.

O argumento usado por Dilma para censurar a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES, até para governos de outros países, é de que isto iria ferir sigilos bancários, empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, uma vez que “evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais.”

De acordo com a justificativa, o BNDES já divulga em transparência diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo. Além disso, aponta “vício de inconstitucionalidade formal” no texto, “pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar.”

Foi vetado, ainda, o aumento do crédito consignado, que passaria de 30% para 40% da renda do trabalhador. Dilma entendeu que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”. E justifica que “a proposta levaria, ainda, à elevação do endividamento e poderia resultar na ampliação da inadimplência, prejudicando as próprias famílias e dificultando o esforço atual de controle da inflação”.

Outros vetos são relativos ao refinanciamento de dívidas de mutuários com renda anual acima de R$ 2,4 milhões no segmento de transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros pela União por ampliar “consideravelmente o escopo de refinanciamento ao incluir empresas de todos os portes, o que traria impactos financeiros negativos” para o banco de fomento.

Dessa forma o Governo Federal joga para a população a obrigação de controlar a inflação criada pela discutível política econômica praticada e continua com sua política de favorecimento aos governos amigos dentro da ótica ideológica de um partido, não de um Estado.

Com informações da Agência Brasil