Refis da prefeitura na área de habitação vai beneficiar 782 mutuários do Conjunto Ouro Verde. A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei que autoriza a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (Emha) a renegociar, com condições facilitadas, mais de R$ 20 milhões em dívidas dos mutuários do Conjunto Ouro Verde, o primeiro residencial pertencente à carteira imobiliária da Emha, entregue em 1993.
Das 782 casas, cerca de 420 estão inadimplentes, com débitos de até R$ 70 mil provenientes de uma única unidade habitacional, entre outras centenas que possuem parcelas vencidas há anos. Os moradores não podiam renegociar as parcelas atrasadas, pois a legislação antiga não previa Refis para este empreendimento. Mais um entrave foi derrubado pelo projeto apresentado pelo corpo técnico da Emha.
Condições
O diretor-presidente da Emha, Enéas Netto, explica que as condições facilitadas deverão oxigenar as finanças da Agência, além de possibilitar a construção de mais moradias com recursos próprios, ou seja, sem a dependência exclusiva de verba oriunda do governo federal. “Temos projetos importantes a serem viabilizados, como o condomínio dos idosos, que será construído em breve, com recursos próprios”, explicou o diretor-presidente da Emha, Enéas Netto.
Enéas acrescenta que a equipe da Emha tem atuado em diversas linhas de trabalho para facilitar as condições de pagamento, além de legalizar centenas de moradias que antes estavam sob risco de reintegração de posse. “A aprovação pela Câmara é o primeiro passo para a mudança efetiva do cenário em que se encontra o Conjunto Ouro Verde”, avaliou.
Facilidades
A Lei n. 8.762/17, intitulada Programa de Regularização de Dívidas e Regularização de Titularidade dos Imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Ouro Verde, financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), prevê descontos de até 100% nas multas e juros para quem for quitar todas as parcelas em atraso.
Aqueles que forem renegociar as parcelas atrasadas (novação das dívidas) terão desconto de até 80% sobre os juros de mora. Para quem decidir parcelar os débitos em até 12 vezes, o desconto chega a 90% sobre os juros de mora. Os vereadores ainda incorporaram emenda apresentada pelo vereador Chiquinho Teles, garantindo desconto de 20% sobre o valor remanescente para quitação total do contrato do mutuário, o que pode beneficiar outras 362 famílias.
