A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, por meio do promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, instaurou procedimento administrativo, com a finalidade de acompanhar a atuação da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), no que diz respeito à possibilidade de redução da tarifa de transporte coletivo urbano em Campo Grande, devido à redução da alíquota do ICMS do óleo diesel que incide diretamente no preço da passagem.
O pedido de acompanhamento do MPE nesta questão é do vereador Eduardo Romero (PT do B), que encaminhou um ofício apresentando alegações de que é possível a redução da tarifa no transporte coletivo. Uma delas é que as empresas que compõem o Consórcio Guaicurus apresentam na planilha de custos para discutir tarifa, o óleo diesel como um dos maiores pesos: 25%.
“Já que a alíquota do diesel caiu 5%, o que representa aproximadamente 30% de redução no valor do litro, é justo que o usuário do transporte coletivo também seja beneficiado’, destaca o vereador.
A alíquota de ICMS sobre o litro do óleo diesel passou de 17% para 12% por meio de uma lei estadual que começou a valer em 1º de julho deste ano. Os postos de combustíveis imediatamente começaram a praticar um preço menor aos seus clientes.
Romero destaca que as empresas que operam o sistema de transporte coletivo já pagam um preço menor por litro do óleo diesel porque se enquadram na categoria de grandes consumidores. Ou seja, não é o mesmo valor pago na bomba pelos consumidores comuns.
O parlamentar frisa que existe a cláusula contratual que trata de reequilíbrio financeiro e que a mesma é válida tanto para reajustes quando redução na tarifa e pode ser feita a qualquer período ano e não somente a cada 12 meses como defende o Consórcio e também a Agereg. ‘Um exemplo foi quando a presidente Dilma isentou de PIS e Cofins nacionalmente as empresas de transporte coletivo e na Capital a tarifa teve redução em R$0,10 (dez centavos de real) e não era data base’, relembra Eduardo Romero.
Agora, Eduardo Romero pede a redução no valor da tarifa e que este valor seja revertido em melhorias para o sistema de transporte coletivo da Capital. ‘Foi preciso que fizéssemos uma campanha pela reforma dos terminais, um abaixo-assinado que teve 15 mil assinaturas para esta reforma que a prefeitura está fazendo. Ainda não é a ideal porque o Executivo não está cumprindo uma lei estadual de segurança’, diz.
A lei mencionada por Eduardo Romero é 4.335 de 10 de abril de 2013, que instituiu o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos no âmbito de MS. A lei franqueou 180 para adequações e depois começou a ser cobrada pelo Corpo de Bombeiros. Este ano o vereador solicitou uma vistoria da corporação nos oito terminais e ponto de integração próximo da Escola Hercules Maymone e o resultado foi a reprovação de todos, sendo dado prazo pra adequações sob a possibilidade de interdição e multa.
