Estão previstos para análise dos deputados na Ordem do Dia de hoje (27/4), dois projetos. Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), está prevista a discussão do Projeto de Lei (PL) 052/2017. 

O PL é de autoria deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis. A proposta dispõe sobre a cessão gratuita de espaços nos Shoppings Centers do Estado para exposição e comercialização de trabalhos artesanais por artistas do Estado.

Em discussão única, também com parecer favorável da CCJR, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 004/2017, que ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), e protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).