28 de março de 2024
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Contrários a aprovação da maioridade penal, deputados querem entrar com mandado de segurança no STF

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Contrários a aprovação do texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16, deputados da Câmara Federal querem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a matéria foi aprovada na última quinta-feira (2)

A proposta foi aprovada um dia após a rejeição do projeto de emenda constitucional que reduziria a maioridade penal. O novo texto passou com 323 votos e prevê a prisão de adolescentes maiores de 16 anos que cometerem crimes graves.

Com pequenas alterações, o projeto aprovado exclui tráfico de drogas, roubo e lesão corporal grave. Pela nova medida, maiores de 16 anos vão responder como adultos quando participarem de crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio - o roubo seguido de morte, homicídio com intenção de matar e lesão corporal seguida de morte.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que assegura em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Já presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha alegou que o texto recusado na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo. Segundo Cunha, neste caso a proposta original ficou  resguardada. "Não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", disse.

Provando a legalidade da votação, Cunha apresentou ainda um parecer do próprio STF que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. De acordo com o acórdão, o STF deliberou que, no caso de a Casa de Leis recusar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição.

Matéria

A matéria aprovada é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93).  A votação ocorreu em primeiro turno. A Câmara ainda vai analisar a matéria em segundo turno.