Nesta semana o Plenário da Câmara retoma a votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 441/17, do deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP), que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo.

De acordo com o texto, a inclusão no cadastro será automática e o consumidor que quiser sair pode solicitar a exclusão. Pela lei atual (12.414/11), o cadastro positivo é formado apenas por pessoas que solicitarem a inclusão no banco de dados – o que, na prática, torna a base de informações irrelevante. Com a proposta, os gestores de bancos de dados teriam acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamentos que estão em dia e os bons pagadores contariam com taxas de juros mais baixas no mercado de crédito.

O texto incorpora sugestões da bancada ligada aos órgãos de defesa do consumidor e teve no deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) um de seus mais combativos e árduos apoiadores. Segundo ele, a competição no mercado de crédito vai reduzir o spread bancário, reduzindo assim as taxas de juros pagas pelas famílias e empresas.

“Ser contra o Cadastro Positivo é ser a favor dos juros abusivos cobrados pelos grandes bancos, é querer perpetuar os lucros absurdos que essas instituições obtém explorando os brasileiros”, disse Fábio Trad, que lembrou que o projeto estimula a competição no mercado de crédito e fortalece as cooperativas, financeiras e fintechs.

O parlamentar refutou o argumento dos que são contrários ao substitutivo se valendo do argumento de que o acesso aos dados aumentaria a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

“Não é verdade. Desafio alguém a me mostrar onde está escrito que o cadastro positivo abrirá informações como o saldo ou extrato da conta ou até informações sobre o salário e fontes de renda do cadastrado. O cadastro positivo terá apenas o histórico de crédito, o que é muito diferente do sigilo bancário”.

A aprovação do cadastro positivo tem sido fruto de grande polêmica no Congresso Nacional, não só pela falta de consenso entre os próprios deputados mas também pelas negociações com o Senado, que pode não manter as mudanças propostas pelos deputados.

“Querem colocar regras muito mais rígidas para o cadastro positivo do que são as regras para o cadastro negativo. Vamos colocar mais restrições para falar bem do consumidor do que para falar mal? Vamos querer criar mais uma jabuticaba no Brasil”?