Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram hoje (3) em segunda votação, o projeto de lei Complementar do governo do Estado que regulamenta utilização de recursos de depósitos judiciais. A medida foi aprovada em sessão extraordinária e em regime de urgência, após reunião de líderes da Casa de Leis.

A proposta concede a liberação de até 70% de recursos desses depósitos para pagamento de dívidas fundadas, previdenciárias e precatórios. A matéria votada em sessão extraordinária, em regime de urgência, após acordo de líderes.

O texto do Executivo Estadual acompanha a medida sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), que permite aos estados, Distrito Federal e municípios a utilizar até 70% de verba de depósitos judiciais.

De acordo com a medida, os estados poderão utilizar desta receita para pagar despesas com precatórios, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento. Nesta quinta-feira (20), o governado do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que o Executivo Estadual está “normatizando para enviar o projeto à Assembleia para regulamentar à lei”.

Ainda conforme o texto, a medida vai aliviar municípios e estados, no que diz respeito ao orçamento. De acordo com a lei, os 30% restantes vão formar um fundo de reserva para garantir a restituição dos recursos, caso se obtenha ganho judicial ou administrativo que deu origem ao deposito judicial.

Segundo as estimativas do governo, deverá haver acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão anuais nos próximos anos.