Por seis a cinco – placar garantido pelo voto do presidente, Vanderlei Bueno (PSDB) -, a Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul derrubou um projeto de lei do Executivo que estabelecia a remuneração dos servidores da Diretoria Municipal de Proteção e Atendimento ao Consumidor (Procon) e com isso desmontou uma das condições legalmente exigidas para o seu funcionamento. Bueno, com seu “voto minerva”, e os vereadores Israel Leiteiro (PSD), Renílson Cezar (MDB), Nélio Justen (PDT), Jane Barrios (PSDB) e Francisco Sales (PPS) impediram que a matéria fosse aprovada.
Os seis vereadores, em princípio, já estariam compondo um grupo oposicionista criado para dificultar a administração do prefeito Arlei Barbosa (MDB), que está pela terceira vez à frente do Executivo. Bueno é do PSDB, partido do ex-prefeito Juvenal Neto, a quem Arlei derrotou em 2016, impedindo sua reeleição. Renílson, porém, é o atual presidente municipal do MDB, partido ao qual Arlei é filiado. Especula-se que o jogo político na Câmara já tem motivações pré-eleitorais para 2020.
O ENREDO
O projeto enviado à apreciação e deliberação do Legislativo tratava da tabela dos cargos e remunerações do pessoal do Procon Municipal,. A Lei 782, que em 2017 instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, definiu sua composição, atribuições e o organograma, além de criar os cargos. Mas não tratou das remunerações.
Sem as tabelas salariais, não foi possível fazer as nomeações, razão pela qual as pessoas que prestam serviço ao órgão possuem vínculos precários, caso do advogado Oliveira Sérgio, que é o diretor-executivo, mas teve que ser nomeado como assessor jurídico da Prefeitura para responder pelo Procon. Agora, com a surpreendente decisão da Câmara, Nova Alvorada do Sul fica sem a cobertura adequada do setor publico encarregado de promover a defesa e a conscientização dos consumidores em suas relações de consumo.
Para preencher essa lacuna, a Prefeitura enviou à Câmara este ano a Mensagem com o projeto e Lei 006/2019, no qual vincula a Lei 782 às vagas por ela criadas e define as tabelas remuneratórias. Porém, a vontade popular, que há tempos clama por um setor com essa especialidade, foi confrontada pelo voto oposicionista e a possível ingerência de interesses políticos e eleitorais de pré-candidatos e seus apoiadores. Estão de olho na cadeira de prefeito que estará em jogo no próximo ano.
Não aprovada a lei, é impossível nomear o diretor com sua nomenclatura específica e sequer delegar poderes aos servidores administrativos para que façam a fiscalização, uma situação que esvazia o alcance da atuação do Município para blindar os direitos da população contra, por exemplo, abusos tarifários ou reposição de produtos vendidos sem garantia.
RESULTADOS
Mesmo com esse vácuo, o Procon Municipal vem cumprindo seu papel. Inaugurado em julho de 2018 e entrando em funcionamento no dia seis de agosto daquele ano, o órgão já um índice superior a 60% de êxito nos encaminhamentos dados ao consumidor. Dos mais de 300 atendimentos. 121 foram transformados em CIPs (Carta de Informações Preliminares), que geraram 58 audiências e, destas, em 47 resultaram em acordos. Estavam em andamento até quarta-feira passada 63 processos, aguardando prazos para as audiências.
