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Programa Sonho de Morar e parcelamento do ITBI promovem avanço na área habitacional, avalia vereado

Por: Redação com assessoria12/07/2018 às 17:18
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Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei 8.991/18 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Sonho de Morar da Agência Municipal de Habitação (EMHA) no município de Campo Grande - MS.

Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal fica apto a aportar recursos para apoiar famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida para que elas tenham condições financeiras de custear o valor relativo à entrada do financiamento do imóvel. Poderão participar do programa as famílias que se enquadram na faixa 1,5 cuja renda mensal é de até R$ 1.800,00.

Para o vereador Otávio Trad (PTB), este projeto representa mais um avanço na área habitacional no Município. Otávio, que, desde seu primeiro mandato (2013-2017) autuou na elaboração de projetos de lei na área habitacional, elogiou a iniciativa do Executivo Municipal. Otávio é autor da Lei 5.621/15, que dispõe sobre a assinatura, gratuita, de plantas de construções de até 70m² pelos engenheiros lotados no Município.

Recentemente, o vereador teve outra lei nesta área sancionada pelo Executivo. A Lei Complementar 324/18 permite o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até seis vezes. Com a norma em vigor, será mais fácil ao contribuinte regularizar seu imóvel após a compra.

“Projetos como este do Executivo e como o de nossa autoria referente ao parcelamento do ITBI vieram no momento certo. Esse conjunto de leis na área habitacional vai permitir não só a realização do sonho da casa própria, mas também a regularização imobiliária.”

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