28 de março de 2024
Campo Grande 23ºC

Proposta obriga bares e restaurantes disponibilizarem cardápios em braile

A- A+

Um dos projetos pautados para votação após o retorno do recesso dos senadores é a proposta que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizarem cardápios em sistema braile.

Em 2013, a matéria havia sido aprovada em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), porém, senadores apresentaram recurso para analisar o projeto. Em maio desse ano a proposta passou por outra analise e aprovada.

De acordo com o projeto, donos que respeitarem a exigência do cardápio em braile sofrerá multa de R$ 100, que poderá ser reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

Segundo a autora do texto, deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a Constituição garante a todos o direito à informação e que por isso “é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para a vida diária das pessoas com deficiência”.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB/MS), que foi o relator da matéria na comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a questão deve ser colocada em termos mais amplos do que sob a ótica do impacto nos custos dos estabelecimentos. “Existem várias leis de âmbito municipal ou estadual que já preveem a obrigatoriedade de cardápios em braile”, lembra.