O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Executivo para a Câmara Municipal, para o exercício de 2017, pede que o próximo prefeito tenha o direito de suplementação (remanejamento de verbas) de 30% sem ter que pedir autorização para os vereadores. De acordo com o relator da LOA, vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) emenda vai ser apresentada para manter 5%, mesmo índice autorizado nos últimos quatro anos.
Eduardo Romero defende que quanto menos o chefe do Executivo tiver poderes para fazer movimentações financeiras sem fiscalização, mais transparente fica o trato com o dinheiro público, uma vez que a Câmara tem que dar o aval independente do gestor ter ou não maioria de aliados no Legislativo. ‘Este é um dos papeis do vereador: o de fiscalizar o uso do dinheiro público. Dar direito de suplementar 5% não é travar o desenvolvimento, mas dar mais clareza de ações. A emenda será apresentada e passará pelo crivo de votação. Espero que seja aprovada’, explica.
Nestes quase quatro anos o índice foi mantido em 5% por esta legislatura e deve ser assim para o exercício de 2017 quando um novo gestor assume o paço municipal.
Prazos do projeto da LOA
Todo vereador tem direto fazer emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual. É neste momento que são indicados serviços para execução com o dinheiro público no ano seguinte.
O prazo para entrega das emendas ao relator é 9 de novembro e o conhecimento em plenário de todas elas deve ser feito no dia 10 de novembro. Já o parecer apontando quais emendas vão para votação deve ser até 30 de novembro. Depois disto é marcada data de votação em plenário.
