18 de abril de 2024
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Saraiva manobra para matar Comissão Processante, mas oposição reage

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Ainda que não permita que Gilmar Olarte (PP sob liminar) consiga guarida em seu partido, o vereador Airton Saraiva não assume de fato, mas age como um líder extraoficial do prefeito, como presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Campo Grande acompanhou o parecer da Procuradoria Jurídica daquela Casa para que a abertura da Comissão Processante contra Olarte conte com o voto de 2/3 dos vereadores, ou seja, tenha o voto de 20 vereadores.

A discussão a respeito do quórum vem sendo travada pelos três vereadores que requereram a Comissão Processante, Luiza Ribeiro (PPS), Thais Helena e Marcos Alex, ambos do PT e a base aliada de Olarte. Como os vereadores pediram a abertura da Comissão embasados no Decreto-Lei 201/67 que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”, e que é claro em seu Art. 5º,  que diz em seu inciso: “II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”, fica claro que a maioria representa - para todos os efeitos exceto pela defesa de um prefeito eleito pelo voto de 23 vereadores (mesmo que somados seus votos, muito aquém da maioria do eleitorado)

- os presentes mais um.

Contando com o desgaste crescente de Gilmar Olarte, cercado de greves pelo descumprimento até de suas leis, o vereador Paulo Pedra (PDT), membro da Comissão, pediu vistas do processo de abertura da Comissão Processante e tem cinco dias úteis para sua análise. Compõe também a Comissão os vereadores Vanderlei Cabeludo (PMDB), Alex do PT e Otávio Trad (PTdoB).
O prazo se encerra no dia 13 de julho, a três sessões antes do recesso que se iniciará dia 17. O requerimento para abertura da Comissão Processante se baseia em seis pontos: quebra de decoro parlamentar por parte de Gilmar Olarte depois que ele permaneceu no cargo de Prefeito mesmo com denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) contra ele por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; uso de jatinho particular do empresário João Baird, dono da Itel, que presta serviço de informática para o município para viajar à Brasília; descumprimento da lei municipal 5.411/2014 que estabelece o piso municipal do magistério; desrespeito ao limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que permite comprometimento de no máximo 51,3% do orçamento com folha de pagamento; e não cumprimento do prazo de entrega da Lei Orçamentária 2015 dentro do prazo e a não publicação no Diário Oficial do Município do RRDO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do primeiro trimestre de 2015.


Resta saber se os vereadores eleitos para elaborar Leis, e fazê-las cumprir, irão manter a blindagem ao prefeito por eles empossado após outra Comissão Processante que cassou o prefeito eleito, Alcides Bernal, por acusações menos graves.