13 de agosto de 2020
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Lei e Justiça

Crime contra a saúde

O Código Penal dedica um capítulo inteiro a essa questão, desde provocação de epidemia até curandeirismo. Mas comete injustiça. Quem importa um caminhão cheio de medicamentos de uso não autorizado no Brasil pratica esse tipo de crime e fica sujeito a uma pena de dez a quinze anos de prisão.

Vem agora a injustiça. Quem traz do Paraguai, até para uso próprio, uma cartela do estimulante sexual masculino PRAMIL, com 20 comprimidos, que não deve passar de R$30,00, está sujeito à mesma pena. A Justiça Federal de Campo Grande já se deparou com alguns casos de pessoas processadas por importação de apenas uma cartela desse medicamento.

Aplicar entre dez e quinze anos de prisão a uma pessoa dessa é uma tremenda injustiça. Que ofensa causou à saúde pública? Nenhuma. É um crime hediondo, que não permite fiança e o cumprimento da pena deve ocorrer em regime fechado até que, cumpridos dois quintos (primário) ou três quintos (reincidente), venha a ter direito a regime semiaberto. Dois quintos de dez equivalem a quatro anos.

Que aberração!

Aquele que importa, para a venda, grande quantidade de medicamentos falsificados, sim, causa danos à saúde pública. Todavia, o adquirente de pequena quantidade do pramil ou de outro remédio, para uso próprio ou até para ceder a um amigo ou doente, não causa mal. A solução é, no máximo, aplicar a pena prevista para contrabando, que é pequena e o crime é afiançável.

(Odilon de Oliveira – Juiz Federal).

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