O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul vai perdoar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores atrasados de motocicletas de baixa cilindrada.
Essa anistia foi trazida pela Lei Estadual n.º 5.802 de 16 de dezembro de 2021, legislação que em seu art. 11, II, determina o seguinte:
“Art. 11. Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, relativos:
(...)
II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores, correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, relativos a veículos de duas ou três rodas motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), de cilindrada igual ou inferior a 162 cm³.
Parágrafo único. A remissão e a anistia a que se refere o inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passivo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores vinculados ao respectivo veículo, relativos à competência do ano de 2022.”
Para te ajudar a compreender, vamos dividir isso tudo em 4 passos, confira a seguir:
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Estão perdoados ou anistiados o IPVA e a Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores;
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Para veículos de duas ou três rodas motorizados de até 150 cilindradas;
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Os débitos atrasados até a data de 31 de dezembro de 2021 estarão perdoados, isto é, de dezembro de 2021 para trás está tudo perdoado;
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Desde que o IPVA e a Taxa de Licenciamento do ano de 2022 sejam pagos.
As anistias concedidas pelo Governo com a referida lei são uma forma de aumentar a arrecadação no ano de 2022 e proporcionar um incentivo à regularização de veículos.
Isso porque, segundo informações da Diretoria de Registro e Controle de Veículos (Dirve) citadas pelo Jornal O Progresso, em 2021 o MS possui cerca de 37% da sua frota irregular.
Isso são cerca de 629 mil veículos irregulares!
E não é surpresa para ninguém que a maioria dos veículos irregulares são motocicletas de baixas cilindradas, conforme declarações do diretor-presidente do Detran/MS quando abordava a problemática já em 2016.
Deste modo, pelo fato de a maioria dos veículos irregulares no MS serem motocicletas de baixas cilindradas, as quais, em regra, pertencem às camadas mais pobres, muito dificilmente seriam regularizadas sem algum incentivo.
Ou seja, essa é uma estratégia para chamar a atenção dos proprietários para que regularizem seus veículos.
De modo que ao invés de ficarem irregulares até uma eventual apreensão, seus donos ganharão uma oportunidade de regularização.
Com isso o Governo de MS ganha um aumento de arrecadação provocado por veículos que já estavam praticamente “perdidos”, só aguardando uma eventual apreensão.
Enquanto a população sul-mato-grossense mais pobre ganha uma oportunidade de ter sua motocicleta novamente regular.
Trata-se de um negócio ganha-ganha.
E como faz para ganhar esse benefício?
De acordo com o Detran/MS esse benefício será concedido de forma automática para quem pagar os débitos de IPVA e Licenciamento do ano de 2022.
Entretanto, para se certificar, você pode se dirigir a qualquer agência do Detran/MS para ter atendimento presencial.
Lá você poderá sanar todas as suas dúvidas e ver o seu benefício implementado.
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Mais sobre o autor:
João Vitor Alves dos Santos Carneiro
Advogado devidamente inscrito na OAB/MS 24.014
Mestre e Pós-graduando em Processo Civil e Direito do Consumidor
