10 de agosto de 2020
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Lei e Justiça

O SIGILO BANCÁRIO E A PROVA PENAL

O SIGILO BANCÁRIO E A PROVA PENAL


Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, em 03/07/2015, a Receita Federal do Brasil instituiu uma nova obrigação acessória denominada e-Financeira, que aumenta o controle de informações de movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas no país.

Esta ferramenta captará informações de poupança, aplicações em fundos de investimento, aquisições de moeda estrangeira, ativos em custódia, consórcios, além da movimentação da conta bancária, e serão prestadas por bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência.

Quando se tratar de empresas, os bancos terão que informar a movimentação mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para as pessoas físicas, o valor mensal deverá ser superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estes dados serão cruzados pelos fiscais da Receita com as informações prestadas pelos contribuintes na Declaração do Imposto de Renda, e em havendo indícios de irregularidades, os contribuintes serão convocados a dar explicações ao Fisco.

A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015, e deverá ser transmitida semestralmente à Receita.

Um ponto que deve ser observado é a utilização destes dados obtidos pela Receita Federal – que servem para constituição de credito tributário – como provas para instruir uma ação penal, como por exemplo, de Sonegação Fiscal.
Para o STJ, a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, apenas para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, sendo que esta embasa a criação da e-Financeira.

Contudo, ainda que seja admitido pelo STJ o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e a autoridade fiscal para fins de constituição do crédito tributário, o certo é que tal entendimento não se estende à utilização de tais dados para instruir ação penal.

Isso porque, o sigilo bancário é garantido no artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial que, também, por determinação constitucional, precisa ser fundamentada. Eventual ação penal contra o contribuinte pautada somente em provas obtidas pelo cruzamento de informações obtidas via e-Financeira, e da Declaração de Imposto de Renda, não poderão ser utilizadas, por serem consideradas provas ilícitas, a não ser que tenha havido prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário.


*Walberto Laurindo de Oliveira Filho, advogado do Escritório Mascarenhas Barbosa & Advogados Associados, especialista em Processo Civil pela PUC-SP.
 

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