Atualmente, a produção para uso próprio é disciplinada com base na Lei nº 10.831/2003 (sobre a agricultura orgânica), que exige a criação de um processo de registro diferenciado para os produtos fitossanitários. O tema também é regulado pelo Decreto nº 6.913/2009, que isenta de registro os produtos fitossanitários produzidos exclusivamente para uso próprio na agricultura orgânica.
Segundo o coordenador do GT de Tecnologia da CNA, Reginaldo Minaré, o principal objetivo da reunião foi verificar a compatibilidade e a necessidade de ajustes no projeto de lei perante a estrutura normativa em vigor e em construção, visto que o Ministério da Agricultura já está preparando uma portaria para estabelecer os parâmetros mínimos na produção para uso próprio de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
"Sempre com a intenção de garantir a liberdade dos agricultores para a produção de bioinsumos para uso próprio e a segurança jurídica para que esta produção aconteça", afirmou Reginaldo Minaré.
Outro tema da reunião foi o funcionamento da logística reversa de embalagens de defensivos agrícolas e potenciais dificuldades enfrentadas no cumprimento pelos produtores rurais.
O gerente de operações do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), Antonio Carlos Amaral, fez uma apresentação sobre o Sistema Campo Limpo, programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos. Ele explicou pontos como o funcionamento, o fluxo e a rastreabilidade do Campo Limpo, que já destinou mais de 550 mil toneladas de embalagens vazias entre 2002 e 2019.
"É um sistema único e que tornou o Brasil referência mundial na destinação ambientalmente correta de embalagens vazias de defensivos, com uma média anual de 94% das embalagens plásticas primárias comercializadas", disse.
Também participaram do encontro o coordenador de Produção Agrícola da CNA, Maciel Silva, membros do GT e representantes de Federações da Agricultura estaduais.
Assessoria de Comunicação CNA
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