22 de abril de 2021
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Projeto garante fixação de preço mínimo de produtos agropecuários

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Proposta  que altera a fixação de preços mínimos de vendas de produtos agropecuários foi aprovada esta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A medida, assinada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), estabelece a obrigatoriedade de preços para serem estabelecidos em valores superiores ao custo operacional de produção, ou seja, a soma do custo variável ao custo de depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias necessários ao sistema produtivo.

Conforme determinação, a proposta de preço mínimo para cada cultura será debatida com as principais entidades representativas do setor produtivo pelo menos 30 dias antes de sua publicação.

O texto altera o Decreto-Lei 79/66, que trata da fixação de preços mínimos. Hoje, a definição de tais preços leva em conta os diversos fatores que influenciam nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.