O Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinou que a lei número 9.023, que proibia a venda de gasolina fora de postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro , é inconstitucional. A lei previa uma multa milionária para quem a burlasse. 

Os ministros entenderam que o assunto é de competência federal e da própria Agência Nacional do Petróleo. A decisão foi tomada durante o Plenário Virtual e terminou na noite da última terça-feira (12) com nove votos a favor e dois contra.

A decisão beneficia o grupo Refit (ex Refinaria Manguinhos), do empresário Ricardo Magro. A empresa tem um projeto de um aplicativo que faz delivery de combustíveis no Rio. O projeto está sendo feito em parceria com a Agência Nacional de Petróleo.