14 de agosto de 2020
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AÇÃO POPULAR

Advogados processam Estado pedindo controle sobre barulho de rojões

Visa combater excesso de ruídos que prejudicam a saúde

Os advogados Vladimir Polízio Júnior e Edesônia Cristina Teixeira Polízio ingressaram com uma ação popular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para que se crie leis de controle do nível de ruído provocado pelos fogos de artifícios, muito utilizados em eventos e datas comemorativas. O processo está na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Campo Grande/MS. 

Segundo solicitam os advogados, a intenção não é extinguir ou mesmo criar proibição ao uso dos fogos, mas sim que o estado negocie a criaram de legislações controlando o nível de ruído dos fogos e outros artefatos pirotécnicos por conta do comprovado efeito prejudicial não apenas para cães, gatos e animais silvestres, que sempre sofreram muito com os fortes estampidos, como também para idosos, crianças e certos grupos específicos, como autistas, que precisam ser protegidos cada vez que um rojão é utilizado em alguma festa ou comemoração.

“O que se pretende não é o fim dos fogos de artifício nem das comemorações, mas sim que o estampido por eles produzido seja reduzido para níveis seguros”, detalha o processo. 

O processo foi impetrado por meio de ação popular, e se apoia na Resolução nº 1, de 1990, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece o quanto de ruído pode ser tolerado pelo ouvido humano. “Essa resolução do CONAMA estabelece que quaisquer atividades que produzam ruído estão sujeitas à sua aplicação, de modo que não é razoável, enquanto um município não editar uma norma local estabelecendo limites para que o estampido dos fogos de artifício não causem prejuízo ao meio ambiente, que possa prevalecer o Decreto-Lei nº 4.238, editado na época de Vargas durante o Estado Novo”, explicou a Dra. Edesônia.

A ação processual aguarda apreciação da medida liminar, para que os efeitos sejam imediatos. “Nosso objetivo é distribuir ações semelhantes na maior parte dos estados brasileiros, para que o Judiciário enfrente essa questão tão importante para a saúde pública. Não é justo que possamos aceitar a existência de duas categorias de cidadãos, como se um brasileiro tivesse mais valor que o outro. Isso porque, por exemplo, enquanto o cidadão que mora na cidade de São Paulo está sujeito a uma lei municipal que o protege dos ruídos excessivos e prejudiciais dos fogos de artifício, na vasta maioria municípios brasileiros nenhuma legislação há sobre o assunto e, o que é pior, o Poder Público tem aplicado sobre o tema uma lei da época de Vargas, de 1942, o que é inaceitável, não apenas porque a Constituição de 1988 protege o meio ambiente, mas também porque existe uma norma específica, editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que deve ser aplicada”, completou Dr. Vladimir.