22 de maio de 2022
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Educação ambiental

Aprovada lei que institui política estadual de educação ambiental

Aprovado em segunda votação, projeto segue para redação final

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Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Educação Ambiental em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), criada pela Lei 9.795/1999 e regulamentada pelo Decreto 4.281/2002. 

A iniciativa foi proposta pelo Executivo estadual e tem como justificativa a Lei Federal nº 9.795/1999, a qual determina que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem estabelecer diretrizes para a educação ambiental em harmonia com os princípios e objetivos da Política Nacional, o que ainda não ocorre no âmbito estadual.

A lei ainda propõe como instrumentos de apoio para sua implementação o Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS), a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS) e o Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).

Conforme a PNEA, os estados devem definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental em suas esferas de competência. Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.