Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em sessão extraordinária na Câmara nesta terça-feira (13), projeto de lei enviado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) em que é proposto a concessão de benefícios ficais no pagamento das taxas municipais, seja imposto ou de outra natureza, aos contribuintes que não possuem nenhum tipo de dívida com a prefeitura.
Trata-se, na verdade, de uma espécie de 'premiação' aos bons pagadores, atitude cobrada por entidades de classe e por alguns vereadores da Capital, diante de diversos projetos que julgam ser benevolente aos devedores, como o Refis, refinanciamento da prefeitura para tributos em atraso como IPTU e ISS, que chega a conceder vantajosos descontos do valor total inicial do imposto não pago.
Nesse primeiro momento, contudo, a aprovação do Legislativo é uma espécie de 'autorização'. Presente na Câmara, Trad antecipou, contudo, que apesar da aprovação não há prazo para a implantação de um programa do tipo. “ O cidadão adimplente poderá ter benefícios assim que o caixa do município tiver saudável”, disse.
Por saudável, o prefeito entende er grande arrecadação. Segundo dados do Executivo municipal, de setembro a outubro, duração da primeira etapa do Refis neste ano, foram arrecadados R$ 38 milhões, dinheiro usado, segundo Trad para custear a folha de pagamento do 13º dos servidores, entre outros. No total, os débitos chegam a R$ 2,6 bilhões.
De setembro a outubro, duração da primeira etapa do Refis neste ano, foram arrecadados R$ 38 milhões“Quando damos um Refis, os adimplentes reclamam. Além dos prêmios, essa é uma outra forma de incentivos que podemos dar a mais para eles”, disse Trad.
Ainda de acordo com o mandatário da Capital, o programa a ser elaborado cumprirá as normas previstas para a saúde financeira do caixa da prefeitura. “Claro que nenhum administrador daria desconto se não tivesse condições para isso. Vamos respeitar a lei de responsabilidade fiscal. Não vamos diminuir a nossa arrecadação”, garantiu.
Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei foi criado em setembro pelo Executivo e em seu texto, estão previstos descontos “tanto no pagamento à vista, quanto nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos”, “desde que não possuam “débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal.”
Na ocasião, na publicação no Diário Oficial, Trad completou que “esclarecemos que a suposta perda decorrente do desconto será compensada pela queda da inadimplência, tanto no que refere as taxas vinculadas ao lançamento do IPTU como aquelas pertinentes ao poder de polícia, pois estas se caracterizam em uma obrigação de fazer do contribuinte, o que compensaria o suposto gasto municipal.”
