Em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (7.11), no auditório da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), os membros do Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca) analisaram processos que tratam da implantação de mais cinco linhas de transmissão levando energia da região Central até a região Sul do Estado, que passa por um momento favorável na ampliação e atração de novas indústrias.
Outros temas polêmicos – como os métodos usados pelo Estado e a União para definir terras indígenas no processo de licenciamento ambiental – foram tratados nesse encontro, o penúltimo do ano.
Os conselheiros aprovaram a emissão de licenças prévias para construção de duas linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade de 230 Kv. Ambos os processos foram relatados pelo conselheiro Guilherme Alves Monteiro, prefeito de Jardim e representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) no colegiado. Ele analisou a documentação apresentada pela empresa (como o Estudo de Impacto Ambiental) e votou pela admissão dos pedidos de licenças, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
Os linhões levarão energia à região Sul do Estado. Um partindo de Terenos, passando por Campo Grande, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante até Dourados, perfazendo um traçado de 147,70 quilômetros de extensão; o outro partindo de Campo Grande e chegando ao mesmo destino, em traçado paralelo. Eventuais intervenções necessárias para implantação da obra serão objeto de estudo e licenciamento posterior, conforme já prevê a Licença Prévia.
Secretário de Estado da Semagro e presidente do Ceca, Jaime Verruck. Foto: João Prestes
Na mesma reunião, o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, que também preside o Ceca, fez o sorteio dos relatores de outros quatro processos, sendo três para construções de mais linhões para levar energia à região Sul. O quarto processo solicita licença para implantar loteamento residencial urbano no município de Dois Irmãos do Buriti.
Terras indígenas
Um tema levantado nas reuniões anteriores foi esclarecido pelos representantes dos Institutos Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul): o embasamento legal que os técnicos dos dois órgãos levam em consideração sobre o que é terra indígena no momento de proceder a licenciamento ambiental. Essa diferença de visão tem provocado dúvidas e, por vezes, leva a um ambiente de insegurança jurídica tanto por parte dos proprietários rurais quanto aos servidores dos órgãos ambientais.
O técnico ambiental, Alexandre de Matos Martins Pereira, explicou que o Ibama passa a considerar a área como terra indígena quando é delimitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e o ato publicado no Diário Oficial da União. Essa seria a segunda etapa do processo para reconhecer determinado território como terra indígena. O primeiro é o estudo antropológico e, o último, a regularização. Já o Imasul passa a reconhecer a área como terra indígena a partir da etapa seguinte à delimitação, quando a área é declarada terra indígena.
Ante isso, os conselheiros do Ceca decidiram enviar uma moção aos governos estadual e federal e à equipe de transição do próximo presidente da República manifestando a preocupação com relação ao assunto. O ideal é que haja um regramento claro e único sobre o momento em que, juridicamente, uma área já seja definida como terra indígena, pois a partir de então não cabe aos órgãos ambientais estaduais licenciar qualquer atividade no local.
