Propostas relativas à divulgação de informação de direito a mulheres com câncer de mama e sobre crédito consignado para aposentados e pensionistas estão previstas para ser apreciadas pelos deputados na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Além dessas, outras duas matérias devem ser votadas pelos parlamentares.
De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei (PL) 011/2016, obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita na rede pública. A matéria, que retorna ao Plenário para segunda votação, tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Conforme o projeto, os hospitais e outros estabelecimentos de saúde deverão afixar placas e/ou cartazes com a seguinte mensagem: “As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, nos moldes do Artigo 1º da Lei Federal 9.797/99”.
Em primeira discussão, está prevista a votação do PL 015/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica. O projeto prevê multa de até 400 Uferms (Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul). “Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso”, justifica o parlamentar.
Também em primeira discussão, deve ser votado o PL 017/2019, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1.071/1990. A proposta muda o parágrafo 2º do artigo 102, que institui o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Outra matéria, prevista na pauta, para ser votada em discussão única, é o Projeti de Resolução 03/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao advogado José Alberto Vasconcellos, ex-procurador-geral de Dourados.
