A nova lei da CNH Social entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025 e deve ser regulamentada pelos estados. Agora, pessoas de baixa renda terão a chance de obter a carteira de motorista de forma totalmente gratuita.

O programa vai usar recursos arrecadados por multas de trânsito para custear todas as etapas do processo.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e torna possível a habilitação gratuita em todo o país.

Para ter direito, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda de até R$ 706 por pessoa.
O benefício vale para maiores de 18 anos, sejam titulares ou dependentes no CadÚnico.

A CNH Social cobre exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas e emissão da carteira.
Se o aluno for reprovado, o programa também arca com o custo da nova tentativa.

Atualmente, ao menos 18 estados já oferecem versões locais da CNH gratuita, como Mato Grosso do Sul, Goiás e Bahia.
A nova legislação estimula que outras unidades da federação adotem programas semelhantes.

A lei ainda não especifica as categorias contempladas, mas o foco inicial é na primeira habilitação (A ou B).
Estados poderão incluir outras categorias, como C, D e E, conforme suas políticas locais.

A CNH obtida via programa é válida para trabalhar, inclusive como motorista profissional.
Para isso, o condutor deve atender aos critérios adicionais exigidos por lei, como o registro de EAR.

O exame toxicológico não será exigido para categorias A e B, após veto presidencial a esse trecho.
Ele continua obrigatório apenas para quem dirige caminhão, ônibus ou vans (C, D e E).

Para se cadastrar no CadÚnico, o responsável familiar deve ir ao CRAS com documentos pessoais e dos familiares.
A inscrição é gratuita e precisa ser atualizada a cada dois anos ou em caso de mudanças na família.

A abertura de vagas será feita pelos Detrans estaduais e deve seguir regulamentações próprias.
É importante acompanhar os sites e canais oficiais do governo para se informar sobre os prazos.

A CNH Social representa um avanço na inclusão e mobilidade de quem precisa da habilitação para trabalhar.
Com a lei federal, o acesso à carteira de motorista passa a ser um direito viável para milhares de brasileiros.