19 de setembro de 2021
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ENTREVISTA: Consultora Legislativa do Estado esclarece dúvidas sobre o decreto do Governo

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Começam a valer nesta sexta-feira regras mais rígidas para frear o avanço da Covid-19. Atividades e funcionamento de serviços e empreendimentos em todo o Estado estão proibidos até o próximo dia 4 de abril, período em que estará em vigor o decreto estadual com medidas mais restritivas, para conter o avanço do coronavírus. E a circulação de pessoas e veículos só será permitida até às 20 horas.

Durante a vigência do Decreto, apenas 45 atividades estão permitidas. E mesmo as atividades autorizadas deverão seguir regras. Para esclarecer algumas das principais dúvidas sobre essas regras eu converso com a Procuradora e Consultora Legislativa do Governo do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

Lembrando que equipes da segurança pública estadual farão abordagens e qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas por meio do telefone 190.

E ainda que as administrações municipais devem seguir as normas, mas estão autorizados a adotar medidas ainda rígidas.

 

Katiuscia Fernandes - Subcom

Fonte: Governo MS