22 de abril de 2021
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Diário Oficial

Governo publica Lei que organiza a Assistência Social em MS

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O Governo do Estado publicou na edição nesta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado (DOE/MS), a  Lei que organiza a Assistência Social em Mato Grosso do Sul, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Entre os pontos de destaque estão a prestação dos serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal, justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do Estado; e dentro do Plano de Assistência Social, no capítulo III, assessorar e apoiar as entidades e as organizações, visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e dos benefícios de assistência social às normas do SUAS.

Dividida em nove capítulos a Lei também trata do financiamento da Política Estadual de Assistência Social, da Escola de Capacitação e Formação dos Profissionais do SUAS e do Conselho Estadual  de Assistência Social (CEAS/MS).

A publicação completa e seus referidos prazos de adequação podem ser conferidos a partir da página 8 do DOE/MS ou clicando no linkhttp://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/42498