18 de abril de 2021
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Justiça adia cobrança de taxa de iluminação pública na Capital

Com três votos favoráveis e um voto contrário, na tarde desta última quarta- feira (10) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou a sessão do julgamento sobre a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande para o dia 24 de agosto, até a data prevista o consumidor deixa de receber em sua conta de luz a cobrança.

Edil Albuquerque (PTB), autor da Lei n° 285, de 22 de julho de 2016 que suspendeu a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) por 180 dias, que passou a vigorar no dia 25 de julho explica que a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura de Campo Grande contra o Legislativo municipal, alegando inconstitucionalidade na Lei, não apresentou em sua defesa os Projetos previstos para Campo Grande, “Estima-se que nos cofres públicos há R$ 60 milhões acumulados e paralisados, sem destinação dos recursos para a manutenção e consumo da iluminação pública nas praças, vias e logradouros”, disse Edil.

“ Com esse dinheiro parado em caixa nesses próximos seis meses de suspensão da COSIP em nada prejudicará a população, pelo contrário esse montante é suficiente para realizar o pagamento do consumo e iniciar um estudo de modernização para o sistema de LED que irá baratear o custo da tarifa”, destacou Edil.

O parlamentar entende que há uma falta de planejamento do município em realizar a cobrança, por exemplo, nos vazios urbanos (Terrenos baldios), que é prevista em Lei, “O município não encontra meios para realizar esta cobrança e os terrenos baldios são os que mais oferecem perigos à segurança, principalmente das mulheres, sendo necessária a iluminação no local”, exemplificou Edil.

Outro fator em destaque para Edil é que hoje Campo Grande tem como característica a prestação de serviços, que estão sendo onerados com uma taxa elevada, “O justo é uma iluminação barata para todos e uma iluminação de qualidade, e o que vivenciamos é paga-se muito e ilumina-se pouco”, completou Edil.

“Queremos a sociedade envolvida, queremos ouvir a opinião do consumidor, o período que ficará suspensa a COSIP será oportuno para realizarmos audiências, convidando a população, a Prefeitura e a concessionária responsável (Energisa) para reavaliar as tarifas que estão sendo cobradas, trabalhar para uma tarifa que caiba no bolso do consumidor”, finalizou Edil.