09 de maro de 2021
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Otávio Trad

Lei do Silêncio: emenda ao Plano Diretor é solução eficaz para garantir equilíbrio na aplicação da l

Emenda apresentada pela Câmara foi vetada pelo prefeito, mas vereador defende derrubada do veto

A Câmara Municipal de Campo Grande debateu nesta segunda-feira (17) os impactos da Lei Municipal Complementar n. 08/96 que alterou a Lei Municipal n. 2.909/92 que institui o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande.

A lei complementar de 1996 estabelece os critérios de ruído sonoro de acordo com o previsto nas normas NBR 10.151 e NBR 10.152, que limitam a 50 decibéis o limite sonoro no período noturno, entre 22h e 7h. Essa restrição, de acordo com os proprietários de bares e restaurantes noturnos prejudica o desenvolvimento de suas atividades, e em casos extremos, provocou fechamento de alguns estabelecimentos no Município. Com intuito de encontrar uma solução que atenda os interesses dos proprietários de estabelecimentos comerciais, músicos, produtores culturais e também da sociedade em geral que se vê em alguns casos prejudicada por conta do som alto, os vereadores convocaram a audiência pública.

O presidente da Abrasel/MS, Juliano Battistel Kamm Wertheimer mencionou que hoje o setor de bares, restaurante e casas noturnas movimenta em Campo Grande cerca de oito mil empregos diretos e pontuou que a Lei do Silêncio traz impactos negativos para economia da cidade uma vez que muitos estabelecimentos tiveram de fechar as portas diante das exigências da lei.

Para o presidente do Sindicato dos Músicos, Autores e Técnicos de Mato Grosso do Sul (Simatec/MS), Beko Santanegra, a saída está no equilíbrio. Beko pontua que é necessário fazer uma diferenciação entre ruídos sonoros, conforme previstos na lei, a arte, em especial a música. “Hoje, a cidade está engessada, o que nós queremos é o equilíbrio. É preciso diferenciar arte de entretenimento, nós músicos dependemos dos bares, restaurantes, casas noturnos, dos eventos para desenvolver nosso trabalho.”

O vereador Otávio Trad (PTB), um dos proponentes da audiência pública, ressaltou a necessidade de se buscar solução prática para resolver o problema, entre elas, o vereador citou a emenda apresentada pela Câmara Municipal ao Plano Diretor. A emenda prevê a revisão dos critérios para aferição de ruídos sonoros assim como a determinação, por parte do Poder Executivo Municipal, de locais apropriados para instalação de novos bares e restaurantes.

Outra proposta da emenda é que Município e proprietários de bares e restaurantes que se encontram em desacordo com legislação possam firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) tendo como prioridade atender os interesses culturais e turísticos da cidade para, assim, garantir a esses estabelecimentos tempo de adequação à lei sem prejuízo de suas atividades até que seja revisada a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Entretanto, a emenda, que consta do artigo 174 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) foi vetada pelo prefeito, porém, para o vereador Otávio Trad é necessário que o veto seja derrubado para evitar prejuízos maiores para cidade, que já apresenta perda significativa em sua economia diante do fechamento de bares e restaurantes nos últimos anos.

“Desde 2013, temos discutido esta questão na Câmara e lutado por melhorias. Como presidente da Comissão de Justiça me coloco à disposição para discutir o assunto. Entendo que a emenda apresentada por esta Casa ao Plano Diretor vai proporcionar uma solução decisiva e eficaz e garantir que haja equilíbrio entre a legislação vigente e necessidade do setor cultural, de bares e restaurantes de se manterem em atuação para que esses segmento possa retomar seu crescimento gerando novos empregos e fomentando a nossa economia. Por isso já antecipo que votarei pela derrubada do veto.”