27 de janeiro de 2022
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DIREITOS

Liberdade de expressão não pode servir de discriminação à comunidade LGBTQIA+

Discurso de ódio é manipulado como livre manifestação de opinião e só serve para aumentar preconceito social; mesmo com avanços, judiciário precisa ser mais dinâmico para garantir direitos efetivos a essas pessoas

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A postura conservadora e reacionária da sociedade, que adota a intolerância como lema, representa um sério risco real à comunidade LGBTQIA+ que, no Brasil, vê o surgimento cada vez maior de propostas para revogar direitos já conquistados. Exemplos disso são o projeto que considera o sexo biológico como definitivo e o que proíbe a discussão sobre identidade de gênero nas escolas.

“É muito clara a tentativa de se invisibilizar essas pessoas, permitindo a elas somente o cenário de escárnio, chacota, desprestígio e de humilhação, como se não estivéssemos tratando de cidadãos dignos e produtivos como qualquer um outro que tem essa prerrogativa considerada”, aponta a advogada Juliana Rocha, que é lésbica e especializada em direito LGBTQIA+.

Não à toa, o país lidera o ranking mundial de mortes de transgêneros, segundo levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o que é agravado ainda pelo fato de se reservar a essa classe a indignidade e a prostituição como único meio de sustento.   

“O governo federal, como bem sabemos, em razão de sua declarada ideologia limitativa, limitada e segregadora, não tem interesse algum pela nossa causa, o que se traduz na inexistência de investimentos voltados à educação da sociedade para as questões que digam respeito à população LGBTQIA+. Além do mais, corta incentivos, desmonta políticas públicas dos mais diversos segmentos e, óbvio, só se preocupa com a disseminação do ódio e da desinformação, algo que é demonstrado pela tonelada de absurdos proferidos pelo ainda presidente da República”, critica Juliana Rocha.

A advogada reforça que, infelizmente, essa prática discriminatória não é privilégio apenas da União. Segundo ela, os programas e ações estaduais e municipais são precários e encontram muitas barreiras para serem colocados em prática. Na sua avaliação, o grande motivo desse quadro é a falta de comprometimento por parte dos políticos.

“Em um tempo de fundamentalismo sombrio como o que vivemos, precisamos que a pauta LGBTQIA+ seja representada, de fato, no Congresso Nacional e nas demais casas legislativas do país. Essa é uma tarefa árdua, já que a nossa causa não atrai interesse do empresariado, do dito mercado que só se preocupa com o lucro acima de tudo. Assim, nossa luta não gera apelo político e, portanto, não serve como polo de ação para a maioria desses parlamentares, com raríssimas exceções”, critica.

TÁBUA DE SALVAÇÃO

A especialista afirma que a situação só não está complicada devido à atuação do judiciário, ainda que a assistência conferida não seja plenamente perfeita. Ela lembra que até hoje não há leis que garantam direitos à comunidade LGBTQIA+, como a união civil ou a união estável homoafetiva, a adoção por casais homoafetivos e o estabelecimento do crime de homofobia.

“O judiciário tem de nos enxergar como somos de fato, sem tentar ficar nos encaixando ou nos comparando à realidade heterossexual. Ainda somos alocados nos contextos sociais heteronormativos, o que dita conceitos e comportamentos aos quais precisamos nos adequar, mesmo não sendo o ideal. Tais padrões foram preestabelecidos socialmente e estamos colocados lá. Mas não estamos inseridos de fato”, pondera.

A advogada cita como exemplo o preenchimento de formulários oficiais. Na Receita Federal, o cadastro disponibiliza somente as opções “pai” e “mãe”, o que em um caso de dupla maternidade gera uma complicação, já que obriga uma das genitoras a deixar de ser mãe para se tornar pai para atender a uma prerrogativa governamental. O mesmo panorama vale para licença maternidade, licença paternidade, nome social e questões de gênero.

Juliana Rocha afirma ser preciso reconhecer os avanços obtidos recentemente pela população LGBTQIA+, cujo mérito é dos movimentos organizados e da justiça, principalmente dos tribunais superiores. “Embora em toda a história sempre existissem casais homossexuais, somente há 10 anos os direitos do casamento foram reconhecidos para a comunidade no país, o que se deu por meio de muita mobilização, educação, quebra de preconceitos e de paradigmas e da efetiva provocação da justiça. Mas é preciso ter em mente que há muito ainda a se conquistar. O legítimo respeito a nós, LGBTQIA+, e a garantia de nossa dignidade passam pelo entendimento da pessoa como ser autônomo e livre de comparativos ou padrões preexistentes”, sentencia.