16 de abril de 2021
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Contra lei

Para beneficiar Bernal, assessoras usam jornal para promovê-lo

As assessoras de imprensa do prefeito Alcides Bernal (PP), Marcia Regina Scherer e Ana Rita Valentim da Silva Amarilha, usaram o jornal Notícias de Campo Grande para promover as “boas ações” da atual administração. O jornal foi entregue para população nesse final de semana, na Avenida Afonso Pena. 

Sócias

As assessoras que também são sócias e administradoras da empresa Bureau de Planejamento Assessoria de Comunicação, inscrito sobre o CNPJ: 22.159.665/0001-85, fizeram a edição e diagramação do jornal Notícias de Campo Grande, promovendo assim o seu contratado o Prefeito Alcides Bernal (PP), que também é seu contratante.

O que as assessoras não perceberam é que segundo a Constituição Federal, as mesmas como ainda são contratadas da repartição pública não poderiam estar na administração de uma empresa privada, reza o artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 e dispõe o seguinte:

“Art. 117”. Ao servidor é proibido: (...).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)".

Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada.

O jornal foi distribuído neste fim de semana na Capital

?Jornalzinho

Marcia Regina Scherer ao ser questionado pelo site MS Notícias, disse ser um absurdo tal acusação e que ela pode usar a empresa dela, pois já prestava serviço ao partido (PP), antes. Porém quando questionada sobre a lei existente, a assessora desconversou alegando ter vários clientes, o que não reponde a pergunta feita pela reportagem.

Já Ana Rita foi procurada para apresentar defesa, porém não obtivemos resposta até o horário de publicação da matéria. O jornal das assessoras além de promover o atual prefeito, traz fotos de vereadores investigados, traz matérias alegando que a cassação de Bernal foi 'golpe' e ainda acusa veículos de comunicação de inverdade em relação a determinadas notícias.

Nomeação

Ana Rita Valentim da Silva Amarília foi nomeada para o cargo em comissão de assessor especial I, símbolo DCA-1, na secretaria municipal de governo e relações institucionais, em conformidade com o decreto n. 11.853, de 1 de junho de 2012, a contar de 1 de setembro de 2015.

Nomeação no Diário Oficial 

Já Márcia Regina Scherer também foi nomeada ao cargo de assessor especial I, símbolo DCA 1, na secretaria municipal de governo e relações institucionais, em conformidade com o decreto 12.716, de 18 de setembro, a contar de 1 de setembro de 2015.

O MS Notícias apurou que as duas assessoras continuam nomeadas no cargo de comissão da prefeitura de Campo Grande. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do município para comentar sobre a nomeação, porém não obtivemos repostas.

Já o secretário municipal de governo e relações institucionais, Odimar Luis Marcon também foi procurado por nossa reportagem para comentar sobre o assunto, porém não atendeu e nem retornou nossas ligações até a publicação desta matéria. 

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