06 de maio de 2021
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Pasep

Parcelamento de débitos do Pasep é aprovado em primeira

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Os deputados estaduais aprovaram - na Ordem do Dia desta terça-feira (26), em primeira discussão - o Projeto de Lei 01/2019 para autorizar o Estado a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 02/2019.

A medida pretende retificar o nome da Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) e alterar as disposições sobre redimensionamento, nomenclaturas, funções, vencimentos e quantitativos dos cargos em comissão do Executivo estadual e suprimir a expressão “não justificadas” de sua redação de leis referentes à Funsau.