27 de fevereiro de 2021
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Projeto

Projeto estabelecendo regras sobre fiação em postes é aprovado

Empresas precisam regularizar fiações de poste em vias públicas

Foi aprovado por 23 votos favoráveis dos vereadores de Campo Grande, projeto de lei estabelecendo regras às empresas de telefonia, internet, energia elétrica e TVs a cabo para regularizar fiações de postes das vias públicas.

A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (7). O projeto é de autoria do vereador André Salineiro (PSDB) e Junior Longo (PSB). Além do projeto, foi aprovada emenda a essa proposta, sendo que em casos urgentes de fios caídos nas ruas, o atendimento seja feito em 24 horas.

O projeto foi discutido e votado em apenas uma sessão. A proposta de número 572/18, dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e outras empresas ocupantes de sua infraestrutura, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da cidade.

No projeto ficou determinado que a distribuidora de energia elétrica, que detém a infraestrutura dos postes, vai ter que notificar as empresas que cometerem irregularidades.

Caso haja descumprimento das normas, há previsão de multa que poderá ser paga ao poder público municipal. O projeto prevê ainda que a distribuidora de energia deve fazer a manutenção, conservação e remoção, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.