A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10619/18, que autoriza piloto comercial ministrar curso de treinamento para concessão ou revalidação de habilitação para outros pilotos, caso aeroclubes ou escolas de aviação não estejam certificados para ministrar o treinamento.

Segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, os pilotos de avião, helicóptero, dirigível e aeronave de sustentação por potência são obrigados a passar por treinamento nos chamados Centros de Treinamento de Aviação Civil (CTAC), entidades certificadas ou validadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, quando da renovação da habilitação de tipo.

Cursos no exterior

No entanto, de acordo com o autor do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), pilotos têm se queixado de que, no processo de renovação da habilitação, não encontram no País CTAC certificado capaz de ministrar o treinamento.

Segundo ele, a Agência Nacional de Aviação Civil obriga os pilotos a viajarem para outros países, a fim de cumprirem o treinamento previsto.

Arantes quer tornar claro na legislação a possibilidade de permitir que outros pilotos ministrem esses cursos de renovação ou concessão das habilitações.

"Os dispêndios com estadia, passagens, o próprio treinamento e ainda o pagamento de taxa (TFAC) são elevadíssimos, sendo preciso lembrar que são os pilotos mesmos os responsáveis por manter sua habilitação em dia.

Diante desse posicionamento irrefletido da ANAC, é patente o risco de haver redução do número de pilotos habilitados no País ou de aumentar o número dos que infringem a legislação, pilotando sem habilitação.

A par disso, cumpre ressaltar o fato de que já existem decisões judiciais autorizando pilotos a obter a habilitação tipo na própria aeronave que pretendem pilotar, e não em simuladores localizados em país estrangeiro", explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.