20 de junho de 2021
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TRANSPORTE

Regulamentação do Uber no Senado fica para a semana que vem

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017 prevê que os carros particulares sejam proibidos de fazer transporte de passageiros no país

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Senadores decidiram votar o projeto regulamentação do Uber na próxima terça-feira (24/10), quando a matéria será discutida na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Caso não haja nenhuma decisão, o documento será votado em plenário no mesmo dia ou na tarde de quarta-feira. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017 prevê que os carros particulares sejam proibidos de fazer transporte de passageiros no país. Assim como os táxis, as empresas como Uber, Cabify e 99 Táxi precisarão de autorização para circular. 

Inicialmente, a discussão ocorreria às 9h de manhã de terça. Mas, para evitar falta de quórum, o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) pediu para que a solenidade fosse às 14h. "Precisamos resolver esse assunto, mas como a matéria ainda não passou em nenhuma comissão, acredito que submetê-la à CCT é a melhor solução. Se não houver entendimento, volto com a votação do regime de urgência no mesmo dia ou na tarde de quarta-feira. Faço esse apelo em busca de um melhor entendimento", afirmou. 

O senador João Capiberibe (PSB-AP) era a favor de urgência de matéria, inicialmente prevista para ser votada hoje. "Precisamos resolver essa situação, que está ficando insustentável, seja qual for a decisão. É o tipo de coisa que atinge a vida das pessoas", disse. 

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) explicou que, a seu ver, "os táxis estão prejudicados". "Sabemos de competência, de eficiência e do custo baixo do UBer, mas não podemos aceitar que as coisas fiquem como estão. Os custos deles são praticamente zero, o que é errado. Não podemos tratar os iguais de maneira igual, porque, nesse momento, eles são diferentes. Como está, não podemos permitir que fique. Esse tratamento é desleal.  

Para o senador Hélio José (PMDB-DF) "A questão é resolver isso logo, mas o assunto não pode ficar nem tanto ao céu e nem tanto à terra", sugerindo um meio-termo entre os taxistas e os aplicativos. 

Desde segunda-feira, cerca de 400 taxistas de nove estados estão em Brasília tentando pressionar o Parlamento. 

PLC 28/2017

O Projeto de Lei Complementar é de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Entre os pontos da emenda, está a obrigação da autorização dos motoristas à prefeitura para trabalhar, ter placa vermelha e restrição de placa por cidade.

Segundo o diretor da Uber, Fabio Sabba, se o projeto de lei for aprovado como está, sem nenhuma mudança, o modelo da Uber e empresas concorrentes não mais existirá.

“O projeto não apresenta nenhum ponto positivo. Falam que é para regular, mas trata-se de uma restrição, de uma proibição velada. O que assusta é que em abril saiu o projeto e está andando em uma velocidade alta comparando com outros, já querem votar em urgência. Precisa seguir um caminho menos apressado no Parlamento. Tem um dos pontos da regulação que fala que só pode dirigir se tiverem placa da cidade onde prestam serviço. Quem mora no entorno de Goiás, por exemplo, não vai poder dirigir pela Uber em Brasília. Imagina nos outros estados como vai ser isso”.

Sabba defende que o texto alternativo do senador e relator Pedro Chaves atende melhor a regulamentação do que projeto original. “Precisamos que o texto do relator seja debatido democraticamente, pois tem pontos mais cabíveis. Se preocupa com a tecnologia, com a segurança e com a checagem de antecedente criminal, para oferecer um serviço melhor à população, por exemplo. Precisamos de uma regulamentação moderna, não pegar uma e tentar encaixar em algo antigo”, completa.

Ele explica que a Uber não compete com os táxis, mas sim com carros particulares e também oferece um serviço diferente dos da frota, que segundo ele, possuem oferta restrita e com quantidade definida de carros. “O modelo da Uber é justamente o oposto. É elástico com a demanda e tem preços dinâmicos. Oferece mais motoristas e mais pessoas usam o sistema. Se você restringe isso, acaba virando um tipo de táxi e não consegue oferecer transporte para todo mundo. Não tem como pegar uma tecnologia diferente e colocar em um modelo de táxi”, aponta.

Na semana passada foram coletadas 815 mil assinaturas de motoristas e usuários do Uber em todos os estados e entregues no Senado Federal, na tentativa de reforçar o pedido de revisão. Nos últimos 30 dias, a empresa estima que 17 milhões de pessoas usaram o serviço. Em outubro de 2016, a última contabilização contou com 50 mil motoristas. 

Sabba reitera que a empresa não é contra a regulamentação, mas pede que o projeto passe por todas as comissões antes da aprovação. “Estamos entre as empresas que mais pagam ISS (Imposto sobre serviços). Não dá para ignorar os usuários. Tem que ter diversas opções de transporte. Queremos ter espaço e a possibilidade de explicar como as coisas funcionam. Precisa de regras claras para motorista e usuários”.

Em relação ao repasse de custos aos passageiros, se votado como está, Sabba diz que não há como prever, pois não sabe como ficará o modelo. “Não saberemos quantos motoristas inscritos na plataforma terão licença para continuar. Não dá para mensurar. Mas o modelo que existe hoje não vai mais existir. Se passar essa lei, as pessoas perderão o acesso ao aplicativo”, finaliza.