O Fórum Deliberativo do MS Indústria finalizou nesta quinta-feira (6.11), a análise das adesões feitas ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe). O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.
Desde então, em oito meses de trabalho, o Fórum MS Indústria aprovou 382 repactuações de empresas já instaladas no Estado, que se comprometem, nos próximos quatro anos (em média), a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16.882.081.620,14 em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032.
A oitava e última reunião do Fórum neste ano foi realizada nesta quinta-feira, na Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). O Fórum é formado por representantes da Sefaz, Sedhast, Fiems, Fetagri, Fecomércio, Famasul, FTI, PGE, Assomasul e OCB/MS e presidido pelo titular da Semagro, secretário Jaime Verruck.
“Foi um trabalho árduo para a equipe técnica da Semagro e demais integrantes do Fórum para que a gente pudesse analisar e aprovar cada solicitação de adesão. Todo o sistema foi feito on line, desde a adesão das empresas ao voto dos conselheiros do Fórum. Agora teremos a formalização e a assinatura dos aditivos dos termos de acordo. Até 31 de dezembro deveremos enviar esses termos de acordo, repactuados, para a validação do Confaz”, informou Jaime Verruck.
O secretário lembra que a revisão dos incentivos fiscais dá segurança jurídica para os empresários que já atuam no Estado. As empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.
“O Governo implantou um programa que dá transparência ao incentivo fiscal, estabeleceu um marco fundamental para que a gente faça, a partir de agora, toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Vamos agora, dentro do Fadefe, monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento. A Semagro fará o acompanhamento desse processo”, acrescentou o titular da Semagro.
Nesta semana, os secretários Jaime Verruck e Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica) entregaram na Assembleia Legislativa projeto de lei do Poder Executivo que reabre e prorroga, por 60 dias, o prazo para empresas aderirem ao Fadefe. “Será a oportunidade para que empresas do Estado que estiverem aptas para aderir ao Fundo possam fazer essa solicitação e também convalidar seus incentivos”, finalizou Verruck.
