O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 24ª Região de Campo Grande emitiu despacho apontando uma série de irregularidades acerca da contratação de “terceiros” que foram designados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) a exercer atividades específicas de auditores estaduais de controle externo desde 2014. O Tribunal tem se negado a convocar os 35 candidatos aprovados no concurso público para o referido cargo desde 2013.
De acordo com o documento da Procuradoria do MPT, a Corte de Contas tem utilizado técnicos de controle externo, profissionais de nível médio, em inspeção às prefeituras do Estado de forma “corrente e reincidente”. Segundo o MPT, o TCE realiza a designação de técnicos de controle externo como coordenadores de inspeções, colocando auditores estaduais de controle externo apenas como membros, o que conforme o despacho da Procuradoria “fere a lógica das atribuições funcionais inerentes à fiscalização onde profissional de nível escolar inferior comandariam os níveis acima”.
No documento também são apontadas a existência de designações em inspeções, apenas de técnicos de controle externo, de nível médio, sem os de nível superior, quando estes, segundo o MPT, deveriam ser “membros e obrigatoriamente coordenadores”. O documento que é assinado pelo procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes ressalta ainda que “ocorrem designações em inspeções dos chamados assessores de inspetoria que não tem competência para trabalhar em inspeções e auditorias, uma vez que a função não é prevista na Lei Estadual”, diz o documento.
Em 16 de outubro de 2014, a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho já havia recebido denúncia sobre edital de seleção para contratação de terceirizados no TCE/ MS supostamente para o exercício de funções reservadas a auditores de controle externo, não efetivando portanto, conforme o MPT, a convocação dos candidatos aprovados como no concurso, ainda vigente, de Auditor Estadual de Controle Externo.
Apoio
Diante da negativa do Tribunal de Contas do Estado para efetivar a nomeação, os aprovados procuraram nesta terça-feira (16) apoio do presidente da OAB seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche.A reunião ocorreu na presença do advogado Antônio Lacerda, que acompanha a questão. “O TCE esta utilizando da mídia e do poder político da Assembleia para não cumprir decisão judicial. Entretanto, a decisão do Tribunal comprova que existem recursos para a contração de todos os aprovados”, disse o advogado.
Dos 35 aprovados que faltam ser nomeados, 23 foram convocados para realizar exame médico em novembro de 2015, mas havia ainda um grupo de 12 pessoas que esperavam pela convocação. No dia 27 de janeiro deste ano, eles conseguiram na Justiça, deferimento de um mandato de segurança que obriga o Tribunal a convocá-los imediatamente, porém, até momento ainda não foram convocados. “Queremos que o TCE dê o exemplo, é casa de ferreiro espeto de pau, muitos reprovados no concurso são comissionados do TCE, um absurdo” ressalta a candidata aprovada Jailma Soares, 42 anos.
A incerteza tem gerado preocupações em especial a candidatos de outros estados. Alguns relatam que ao saber da convocação providenciaram mudança para Mato Grosso do Sul, transferindo filhos para escolas e até pediram demissão. “Morava no Rio de Janeiro, fui convocada em 20 de novembro de 2015, me desloquei, trouxe meus marido e filho, mudei minha vida. Espero ser nomeada o quanto antes assim como antes. Isso é um desrespeito”, disse Claudia Marcolino 44 anos. De acordo com os candidatos, o prazo para que os aprovados possam ser nomeados termina no dia 28 de fevereiro.
