24 de fevereiro de 2021
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Projetos

Vereadores aprovam três Projetos de Lei e derrubam Veto do Executivo

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos de Lei e derrubaram um Veto do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (26). 

Os vereadores derrubaram, em única discussão e votação, o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 572/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro.

O projeto estabelece regras às empresas de energia elétrica, internet, telefonia e TVs a cabo para regularizar fiações de postes das vias públicas da Capital. Consta ainda que a distribuidora de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, terá que notificar as empresas que cometerem irregularidades. Há, inclusive, previsão de multa que será paga ao poder público municipal em caso de descumprimento das normas.

O Município, em sua justificativa do Veto, tinha alegado tratar-se de atribuições da União. Na defesa do Projeto, o vereador Salineiro destacou que há interesse local e que se trata de competência do Município. “Quem percorrer as ruas vai perceber necessidade e problemas na fiação”, afirmou. Ele considera que o Executivo, por meio da Procuradoria Municipal, não agiu por má fé, mas sim um equívoco no âmbito jurídico. “Precisamos da responsabilização das empresas para garantir segurança”, manifestou o autor da proposta. A maioria opinou pela rejeição ao veto. 

Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.070/18, do vereador João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a colocar código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, e dá outras providências.

Foram aprovados em regime de urgência, em única discussão e votação, dois Projetos de Lei, de autoria da Mesa Diretora. O Projeto 9.238/19 altera o artigo 7º da Lei 6.158, de 07/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Pela proposta, estende-se até maio o prazo para que a Câmara Municipal elabore o Plano de Aplicação destinado ao atendimento das demandas parlamentares, nas funções saúde e assistência social, no valor de R$ 5,2 milhões. O outro projeto aprovado, de número 9.265/19, altera o Anexo II da Lei n. 6.018, de 07/06/2018.