O Projeto de Lei 200/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que veda a retenção e os descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais, foi retirado da pauta de votação nesta terça-feira (13. abril), para adequação.

O pedido foi feito pela líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputada Mara Caseiro (PSDB). “Com as adequações, vamos beneficiar todos que atuam na área da cultura”, explicou Kemp, informando ainda que a matéria deverá ser apreciada amanhã (14. abril) pelo plenário.           

A proposta é uma reivindicação do Fórum Estadual de Cultura, que pede acesso amplo aos recursos do apoio emergencial da Lei Federal 14.017 (Lei Aldir Blanc). O Decreto Estadual 15.523 regulamentou a utilização desses recursos.

“A norma estadual praticamente impediu o acesso democrático por exigir cobranças indevidas de certidões e documentos. Trata-se de período emergencial e não se deve, segundo a própria Lei Aldir Blanc, criar anomalias jurídicas que impeça a rápida distribuição de recursos”, esclareceu o autor da proposta.

O projeto determina a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.