19 de junho de 2021
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Três Lagoas

A partir de hoje, idosos podem usar coletivo de graça em Três Lagoas

Projeto aprovado pela Câmara em setembro foi sancionado pelo prefeito

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O prefeito Ângelo Guerreiro sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas, que garante aos idosos usar o transporte público da cidade, sem pagar nada.

O projeto, de autoria do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB), foi aprovado no dia 12 de setembro, sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24).

A lei entra em vigor na data de sua publicação. Em sua justificativa, o vereador argumenta que o projeto de lei apresentado, está em acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, e que compete ao município regulamentar a legislação para que tenha validade na cidade.

Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente documento pessoal com foto que comprove a idade. O descumprimento da presente lei acarretará a empresa multa de 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), sendo cobrado em dobro nas reincidências.