21 de abril de 2021
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Itaporã

Itaporã: candidato promete não cobrar prestações, mesmo denunciado pelo MPE

Para seduzir eleitores, ex-prefeito acena com prática proibida em lei e que o levou a responder por ato de improbidade administrativa

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O ex-prefeito Marcos Paco (PSDB) está fazendo discursos contraditórios na tentativa de conquistar o eleitor de Itaporã. Ele vem prometendo que, se for eleito, não irá cobrar as mensalidades de mutuários de casas populares do Jardim Santa Terra, doadas em 2009 e construídas pela Prefeitura, com recursos federais e a contrapartida municipal.

No entanto, Paco sabe que não pode cumprir e nem fazer essa promessa. Ele mesmo confessou oficialmente ter assinado um contrato com os mutuários no qual está previsto um “pagamento mensal e significativo das parcelas”. Essa manifestação consta do ofício 021, enviado ao promotor de Justiça Substituto Juliano Albuquerque em 18 de janeiro de 2012. Paco era o prefeito e avisava ao promotor que, mesmo ciente das obrigações contratuais, havia decidido não cobrar as prestações argumentando ser este um critério do Município.

GESTOR EQUIVOCADO - Por meio de seus advogados, o ex-prefeito fez outra confissão oficial da irregularidade que cometeu no caso das prestações. Com data de 26 de janeiro de 2015, a defesa é assinada pelos advogados José Wanderley Bezerra Alves, Gustavo Marques Ferreira, Antonio Ferreira Jr e Juliana Bufulin Lopes. Ao contra-argumentar a denúncia do MPE, os defensores jurídicos de Paco afirmaram que, orientado por assessores, ele se equivocou. Essa observação é clara e objetiva na peça de contestação dos advogados de Paco, como se pode conferir no texto a seguir, entre aspas:

“(...) c) com a assinatura do instrumento contratual, o que era faculdade {cobrar prestação ou não} passou a ser direito. Entretanto, seguindo orientação de sua assessoria, supunha o manifestante {Marcos Paco}, que é leigo em questões jurídicas, que não houvesse o dever de exigir qualquer pagamento dos beneficiários do PSH, porque facultativo, tanto que assim informou ao Ministério Publico, o que, constata agora, era um entendimento equivocado. Tal, porém, ocorreu por influência e errônea interpretação do teor da Portaria Ministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, acima transcrita, mas não por má-fé ou omissão no cumprimento do dever”.

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A DENÚNCIA AO MPE - Além de não cobrar prestações, Paco foi alvo de uma denúncia anônima ao Ministério Publico Estadual apontando irregularidades nas doações das casas do Santa Terra. O MPE instaurou então o inquérito civil 31/2011 para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, como a inclusão de mutuários sem o perfil exigido para ter acesso ao benefício do programa.

Paco se defende argumentando que as casas do Jardim Santa Terra foram construídas com recursos a fundo perdido e, por um critério que atribui ao Município, as mensalidades não seriam cobradas. Se de fato não quisesse cobrar as mensalidades o então prefeito teria elaborado um contrato fazendo essa previsão. Mas os mutuários assinaram um contrato em que a Prefeitura dispõe sobre a cobrança das prestações. Esta é uma condição contratual que obrigatoriamente deve ser cumprida. Mais contundente ainda é que o contrato feito por Paco alerta que o mutuário é devedor de 72 parcelas ao Município.

DANOS AO ERÁRIO - O MPE lembra o artigo 10, incisos III e XI da Lei 8.429/1992, da improbidade, ao destacar: “Não realizar a cobrança de contraprestação dos beneficiários e a fiscalização das condicionantes previstas no contrato denominado instrumento particular de parcelamento para a construção dos imóveis residenciais do conjunto habitacional Jardim Santa Terra, causando, dessa forma, dano ao erário público”. E acrescenta: “Ocorre que a irregularidade acima apontada não foi a única verificada no presente procedimento investigativo, eis que as moradias foram destinadas a pessoas que, a princípio, não faziam jus ao recebimento das casas”.

A ação contra o ex-prefeito aguarda a decisão da Justiça. Nesta campanha, apesar da pendência judicial e sujeito a ser condenado por improbidade administrativa, Paco e seus aliados falam o tempo todo que as prestações não serão cobradas. Nem comentam que por causa da má gestão dos recursos públicos e da violação à lei o candidato do PSDB é responsabilizado pelo MPE por danos ao erário publico.