A 10ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) abriu um inquérito para apurar possíveis práticas abusivas contra o consumidor na cobrança feita através do novo sistema rotativo de estacionamento que substituiu o parquímetro, em Dourados.

De acordo com o site Dourados News, o órgão começou a investigação após receber pelo menos 20 denúncias em menos de 24 horas sobre o serviço.

Conforme o site, o inquérito investiga se a forma de cobrança tal qual como está no contrato está ferindo o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos artigos 52 e 39. Estes tratam de práticas abusivas que deixam o consumidor em desvantagem exagerada.

Também será apurado a possibilidade de irregularidade na assinatura do contrato firmado entre a EXP Parking, empresa concessionária contratada para explorar o serviço e o município. O edital de abertura do inquérito já foi enviado para publicação no Diário Oficial do Ministério Público, que deve ocorrer nesta quarta (23) ou quinta-feira (24).

Constam como as requeridas (ou seja, investigadas) no inquérito, a prefeitura, Agetran e EXP Parking. A promotoria informou ainda que encaminhou às 3h de terça-feira (22) pedidos de esclarecimentos relacionados às denúncias. O prazo dado para resposta foi até a próxima segunda-feira (28).

Resposta

A prefeitura de Dourados informou que até o final do expediente do órgão que encerra às 13h30 desta terça-feira (22), não havia chegado até a PGM (Procuradoria Geral do Município) uma notificação oficial relacionada à abertura do inquérito e relativas às denúncias investigadas.

O município ainda informou que instituição, assim como seus integrantes citados, só vão se manifestar sobre o tema após tomar receber os documentos de maneira oficial.

Já a EXP Parking, por meio de seu representante em Dourados, Marcelo Silva, disse que as formas de cobrança por parte da empresa são realizadas conforme acordado em contrato e que a empresa ainda não foi notificada pelo Ministério Público.